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Geral - Decisão

Postada em 07/08/2018 ás 12h01 - atualizada em 07/08/2018 ás 15h09

Publicada por: Bruna Dias

TCE-PI manda prefeito exonerar servidora de cargo comissionado
A decisão unânime da Primeira Câmara é do dia 31 de julho de 2018.
TCE-PI manda prefeito exonerar servidora de cargo comissionado

Prédio do TCE-PI (Foto: google maps)

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente a denúncia contra a prefeitura de Dirceu Arcoverde, acusada de irregularidades na gestão de pessoas do município referente ao exercício de 2017. A cidade é administrada pelo prefeito Carlos Gomes de Oliveira.

O TCE constatou que o município descumpre o pagamento do décimo terceiro salário, nomeou  para cargo comissionado servidores que não estavam no quadro efetivo e descumpre a Emenda n° 003/2016, referente ao pagamento do terço constitucional de férias dos profissionais do magistério. A decisão é do dia 31 de julho de 2018.

Decidiu ainda a Primeira Câmara, unânime, pela aplicação de multa ao gestor Carlos Gomes de Oliveira, no valor correspondente a 6.000 UFR-PI, sendo 5.000 UFR-PI em razão do não pagamento dos 50% do 13º salário no mês de aniversário do servidor e 1.000 UFR-PI devido às demais irregularidades denunciadas e verificadas como procedentes, a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas-FMTC. 

O TCE determinou também que seja exonerada a servidora Denise Paes Ribeiro do cargo de Coordenadora do CRAS, tendo em vista que sua nomeação para o referido cargo descumpre o art. 74 da Lei nº 289/2015 e o art. 73 da Lei nº 290/2015.

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