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Decisão

Postada em 10/11/2017 ás 14h58 - atualizada em 10/11/2017 ás 15h00

Publicada por: Bruna Dias

Fonte: Ascom

TCE libera recursos do Fundef para a prefeitura de Teresina
Município passa a ter à sua disposição o valor de R$ 37 milhões para investir em educação.
TCE libera recursos do Fundef para a prefeitura de Teresina

Foto: TCE

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou, nesta quinta-feira, pela liberação dos recursos do Fundeb ( Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) da Prefeitura de Teresina. Dessa forma, o município passa a ter à sua disposição o valor de R$ 37 milhões para que sejam aplicados no pagamento salarial dos professores (60%) e investimento em educação (40%).

Desde o início, a Procuradoria Geral do Município teve convicção na legalidade da aplicação e a transparência na utilização dos valores questionados. “O Tribunal cumpriu com sua função constitucional de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e estamos satisfeitos que o processo tenha se encerrado”, destaca a a procuradora-geral do Município, Geórgia Nunes, que acompanhou o julgamento.

Ela relembra que a cessão de crédito da qual tratava a representação do TCE foi feita de forma legal. Tinha com base o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), amparada pela Lei Nº 4.920 de 13 de julho de 2016, que foi aprovada pela Câmara Municipal de Teresina e homologada pela Justiça Federal. A Lei autoriza o Poder Executivo a ceder, às instituições financeiras públicas, créditos decorrentes de precatórios federais.

Geórgia Nunes ressalta ainda  que a aplicação dos recursos seguiu regras do FUNDEB e, portanto, não houve desvio de finalidade. Ao julgar a liberação dos recursos, o presidente do TCE, Kennedy Barros, destacou que a corte não poderia questionar uma decisão da Justiça Federal,  através da qual a Prefeitura de Teresina foi autorizada a utilizar parte dos recursos do Fundeb. Ele informou ainda que a aplicação dos recursos será fiscalizada.

As denúncias haviam sido feitas ao TCE pelo ex-vereador Décio Solano e pelo Sindicato dos(as) Servidores(as) Públicos(as) Municipais de Teresina (SINDSERM)

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