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Cidades - Projeto de Lei

Postada em 11/11/2017 ás 12h15 - atualizada em 11/11/2017 ás 12h25

Publicada por: Mário Paiva

Fonte: Adriano Sousa

Câmara aprova Projeto de Lei que regulariza situação de financiamentos rurais do PRONAF
O Projeto de Lei beneficiará pequenos agricultores do municipio
Câmara aprova Projeto de Lei que regulariza situação de financiamentos rurais do PRONAF

O Projeto de Lei nº10/2017 de autoria do poder executivo, encaminhado à Câmara Municipal na última sessão ordinária dia 10 de novembro de 2017, foi aprovado por unanimidade.

O projeto trata- se da autorização dos tomadores de financiamentos rurais junto ao Fundo de Aval do Município, do pagamento dos débitos existentes, como também da utilização dos recursos do referido fundo para liquidar operações com base na Lei 13.340 de 28 de setembro de 2016.

Portanto, o município possui mais de 900 financiamentos rurais contratados através do PRONAF e Banco do Nordeste em atrasos e que poderão ser viabilizados suas regularizações.

Esse processo poderá ser feito através da proposta do BNB, que dará até 85% de desconto aos pequenos agricultores que se encontram em débito com o mesmo, e, contrapartida do município que poderá usar o recurso do Fundo de Aval para amortizar a dívida de uma boa parte dos agricultores, tendo em vista, o valor em conta somar pouco mais 12mil reais e não suprir todos os débitos dos financiadores.

Os demais agricultores que não tiverem seus débitos amortizados através do fundo, ainda poderão quitar sua conta com o desconto oferecido pela proposta e garantidos pela lei já citada.

O prazo para os pequenos agricultores regularizarem sua situação e ficarem aptos para uma nova operação de crédito irá até 22 de dezembro do ano em andamento.

Com a aprovação do Projeto de Lei nº10/2017 e quitação dos débitos dos referidos, o município poderá angariar valores maiores em financiamentos junto ao BNB para os pequenos agricultores.

Segundo o BNB, cerca de 4 milhões poderão ser investidos na agricultura e outros empreendimentos.

 

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