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Geral - Proposta

Postada em 11/12/2017 ás 15h08 - atualizada em 11/12/2017 ás 15h13

Publicada por: Bruna Dias

Fonte: Agência Câmara Notícias

Comissão aprova PEC que proíbe extinção de tribunais de contas municipais
O substitutivo estabelece que os tribunais e conselhos de contas municipais são instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo
Comissão aprova PEC que proíbe extinção de tribunais de contas municipais

Foto: Divulgação/TCE-PI

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 302/17 aprovou nesta quarta-feira (6) o substitutivo apresentado pelo deputado Goulart (PSD-SP). O texto proíbe a extinção dos tribunais e conselhos de contas municipais.

O substitutivo estabelece ainda que os tribunais de contas (da União, dos estados e dos municípios) são instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo.

Além disso, iguala a remuneração dos membros dos tribunais de contas municipais e estaduais (TCMs e TCEs) ao teto do Poder Judiciário estadual. Este ponto não consta no texto original da PEC 302/17.

A remuneração do Judiciário estadual equivale a 90,25% do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, a Constituição equipara ao teto do Judiciário estadual apenas os vencimentos dos membros locais do Ministério Público, das procuradorias e das Defensorias Públicas.

O subsídio atual do STF é de R$ 33.763,00. O vencimento dos ministros do Supremo é o teto salarial do serviço público brasileiro e serve como base para os outros Poderes.

A PEC 302/17 será analisada agora no Plenário da Câmara, onde passará por dois turnos de votação. Para ser aprovada, ela precisará de pelos menos 308 votos em cada turno. Depois, o texto seguirá para o Senado.

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