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Postada em 12/12/2017 ás 07h59 - atualizada em 12/12/2017 ás 08h20

Publicada por: Redação

Fonte: Agência Câmara Notícias

Aprovada divulgação mensal de repasses de taxas de iluminação para prefeituras
O projeto recebeu parecer favorável do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), que destacou a importância da proposta.
Aprovada divulgação mensal de repasses de taxas de iluminação para prefeituras

Foto: Take Photo/shutterstock.com

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 7899/17, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que obriga as concessionárias de energia elétrica a divulgar mensalmente, na internet, os valores da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (conhecida como Cosip) transferidos a cada município.

A Cosip é paga pelos consumidores de energia elétrica e repassada pelas distribuidoras às prefeituras. Ela foi autorizada pela Emenda Constitucional 39, de 2002. Com base na emenda, os municípios instituíram leis determinando a cobrança do tributo e fizeram convênios com as distribuidoras para receber os valores mensalmente.

O PL 7899/17 tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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