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Geral - Lei

Postada em 15/12/2017 ás 08h54 - atualizada em 15/12/2017 ás 09h07

Publicada por: Redação

Fonte: Agência Câmara Notícias

Informações sobre radares de trânsito poderão ser consultadas na internet
Os radares já instalados nas cidades serão cadastrados no prazo de 360 dias a contar da publicação da lei.
Informações sobre radares de trânsito poderão ser consultadas na internet

Foto: Marco Antônio

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nessa quinta-feira (14) o Projeto de Lei 3157/12, do deputado Lázaro Botelho (PP-TO), que cria um banco de dados nacional sobre os radares fixos de trânsito.

O banco será gerenciado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que vai disponibilizar as informações para consulta pública na internet.

Como tramita em caráter conclusivo, o projeto será remetido ao Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

Multas

Pela proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), serão inválidas as multas registradas por radares não cadastrados no Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito (Cifet).

O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Covatti Filho (PP-RS), que apresentou uma emenda de adequação legislativa, sem alterar o mérito do projeto.

Informações

A proposta determina a armazenagem, pelo Cifet, dos seguintes dados sobre os radares: localização, informações técnicas, certificação e data da última aferição pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), estudos técnicos que justificaram a instalação, termos de contratação do serviço e data de cadastramento ou de desativação.

Os radares já instalados nas cidades serão cadastrados no prazo de 360 dias a contar da publicação da lei. 

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