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Geral - Suspensão

Postada em 27/12/2017 ás 19h41

Publicada por: Bruna Dias

Fonte: Agência Câmara Notícias

Prazo de validade de concurso pode ser suspenso durante período eleitoral
A vedação das nomeações está prevista no artigo 73 da Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997).
Prazo de validade de concurso pode ser suspenso durante período eleitoral

Foto: Reprodução

O prazo de validade de concursos públicos pode ser suspenso durante o período eleitoral. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado 501/2017, da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O texto suspende a contagem do prazo de validade do concurso por conta da proibição de nomeações durante o andamento do processo eleitoral ou por questões ligadas à disponibilidade orçamentária e endividamento, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

A vedação das nomeações está prevista no artigo 73 da Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997). A legislação proíbe agentes públicos de nomear, contratar ou demitir sem justa causa servidores desde três meses antes da data da eleição até a posse dos eleitos.

O PLS inclui na Lei 8.112/1990 - no artigo que prevê validade de até dois anos, prorrogáveis, para os concursos - um inciso prevendo a suspensão do prazo nos casos citados acima. O projeto será apreciado em decisão terminativa na CCJ.

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