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Brasil - Projeto de lei

Postada em 01/02/2018 ás 10h49 - atualizada em 01/02/2018 ás 11h44

Publicada por: Redação

Fonte: Agência Senado

Projeto facilita refinanciamento de dívidas de municípios
Sua proposta, segundo ela, promoverá tratamento isonômico e justo em relação aos estados.
Projeto facilita refinanciamento de dívidas de municípios

Foto: Pedro França/ Agência Senado

Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto que facilita o refinanciamento da dívida pública mobiliária dos municípios com a União. O texto altera a Medida Provisória 2.185-35, de 2001, que favorece os estados com uma série de revisões dos programas de ajustes fiscais.

A autora do PLS 128/2013, senadora Ana Amélia (PP-RS), afirma na justificação que os municípios têm enfrentado uma situação crítica porque suas receitas encontram-se limitadas. Sua proposta, segundo ela, promoverá tratamento isonômico e justo em relação aos estados.

Em 2012, segundo Ana Amélia, o Ministério da Fazenda implementou medidas que garantiram aos estados a ampliação do limite de endividamento com base nas metas dos Programas de Ajuste Fiscal. No entanto, o mesmo não foi feito em relação aos municípios.

O relator do projeto na CAE, Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), concorda com a senadora e apresentou voto favorável. Ele argumenta que não se pode esquecer que a Constituição atribui aos municípios a condição de entes autônomos da Federação, tanto quanto os estados. Não pode haver tratamento diferente, portanto, na opinião do relator.

Como o projeto será votado na CAE em decisão terminativa, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados em caso de aprovação. Só precisará passar pelo Plenário do Senado se for apresentado requerimento para isso.

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