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Cidades - Projeto de Lei nº 00

Postada em 05/04/2018 ás 15h09 - atualizada em 05/04/2018 ás 09h56

Publicada por: Henrique Guerra

Fonte: Henrique Guerra

Câmara de Gilbués aprova projeto de lei que proíbe corte de água e energia em feriados
Projeto de Lei nº 001/2018 de autoria do vereador Henrique Guerra (PTC), que proíbe corte de água e energia em véspera de fim de semana e feriado é aprovado na Câmara Municipal de Gilbués.
Câmara de Gilbués aprova projeto de lei que proíbe corte de água e energia em feriados

Foi aprovado na última segunda-feira, (12), na Câmara Municipal de Gilbués, o Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Henrique Guerra (PTC), que proíbe a interrupção no fornecimento de água e energia elétrica por inadimplência do consumidor, nos dias que antecedem aos sábados, domingos e feriados, no âmbito do município de Gilbués.

De acordo com o projeto, fica proibido a concessionária de energia elétrica  e fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no âmbito do município de Gilbués, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 00h de sexta-feira até as 08h da segunda-feira subsequente. A proibição se estende ainda também de zero hora do último dia útil antecedente a qualquer feriado e ponto facultativo até às 08h do primeiro dia útil subsequente. 

 Para o autor da proposta, o projeto visa evitar a interrupção do fornecimento de energia elétrica e água em véspera de feriados, nas sextas-feiras e nos finais de semana, uma vez que contraria o Código de Defesa do Consumidor. 

“Considerando que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados serviços essenciais, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento”, justificou Henrique Guerra.

O parlamentar argumentou ainda que os consumidores devem ser preservados dos constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis. O projeto de lei segue agora para o executivo.

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