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Postada em 10/05/2018 ás 20h41 - atualizada em 11/05/2018 ás 08h03

Publicada por: Ilton Barata

Fonte: AGORA SANTA INÊS

695 presos têm permissão para saída temporária do Dia das Mães no MA
Os beneficiados saíram às 9h de quarta-feira (9) e deverão retornar aos respectivos estabelecimentos prisionais até a próxima terça-feira (15), às 18h.
695 presos têm permissão para saída temporária do Dia das Mães no MA

Foto: Reprodução

O Juiz Márcio Castro Brandão publicou Portaria que relaciona os recuperados do sistema prisional que estão aptos ao benefício da saída temporária este ano.

O juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais da capital, Márcio Castro Brandão, publicou na última segunda-feira (7) a Portaria que relaciona os recuperados do sistema prisional que estão aptos ao benefício da Saída Temporária do Dia das Mães deste ano.

Segundo o documento, 695 internos estão autorizados à saída do regime semiaberto para visita aos seus familiares, se por outro motivo não estiverem presos. Os beneficiados saíram às 9h de quarta-feira (9) e deverão retornar aos respectivos estabelecimentos prisionais até a próxima terça-feira (15), às 18h.

Sobre a saída  temporária

A saída temporária é uma previsão da Lei de Execuções Penais, que estabelece os requisitos para concessão do benefício nos artigos 122 e 123. Antes da saída, os beneficiados são submetidos a reunião de advertência, esclarecimentos complementares e assinatura do termo de compromisso.

A Portaria determina que os recuperados beneficiados com a saída temporária não poderão ausentar-se do estado do Maranhão; devem recolher-se às suas residências até às 20h; e não podem ingerir bebidas alcoólicas, portar armas ou frequentas festas, bares e similares. Até as 12h do dia 18 de maio, os responsáveis pelos estabelecimentos prisionais devem comunicar ao Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais sobre o retorno dos internos ou eventuais alterações.

Sobre a saída de presos, a Vara de Execuções Penais cientificou a Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Superintendência da Polícia Federal, Superintendência de Polícia Rodoviária Federal, e diretorias dos estabelecimentos penais de São Luís para operacionalização das medidas estabelecidas na portaria.

Direito

Segundo a Lei de Execuções Penais, a autorização para saída temporária é concedida por ato motivado do juiz, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária. Para ter direito ao benefício, o interno deve estar cumprindo a pena em regime semiaberto e precisa ter cumprido, no mínimo, 1/6 (primários) ou 1/4 da pena (reincidentes); apresentar comportamento adequado na unidade prisional; além da compatibilidade entre o benefício e os objetivos da pena.

A Lei de Execução Penal disciplina que o benefício da saída temporária será automaticamente revogado quando o beneficiário praticar fato definido como crime doloso; for punido por falta grave; desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso, quando for o caso. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado.

Regime Semiaberto

O regime semiaberto destina-se para condenações entre quatro e oito anos, não sendo caso de reincidência. Nesse regime de cumprimento de pena, a lei garante ao recuperando o direito de trabalhar e fazer cursos fora da prisão durante o dia, devendo retornar à unidade penitenciária à noite. Fonte: Por G1 MA, São Luís

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