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Cidades - Decisão

Postada em 02/06/2018 ás 11h42

Publicada por: Redação

Vereadores ingressam com mandado de segurança e impedem antecipação de eleição na Câmara de Pio IX
A decisão de suspensão da eleição é do Juiz Titular da Comarca de Pio IX, José Eduardo Couto.
Vereadores ingressam com mandado de segurança e impedem antecipação de eleição na Câmara de Pio IX

Juiz Titular da Comarca de Pio IX, José Eduardo Couto (Foto: reprodução)

Os vereadores de oposição ingressaram com Mandado de Segurança visando combater ilegalidade praticada pelo Presidente da Câmara Municipal de Pio IX, o Sr. José Miguel de Sousa, que além de ser autor, juntamente com o vice-presidente, o vereador Diogo Maia, permitiu a votação do Requerimento nº 03/2018, que trata da antecipação da eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Pio IX.

Eles alegam que o presidente da Casa recebeu requerimento da bancada de oposição que alertava a cerca de todas as irregularidades contidas no Requerimento 03/2018 e solicitava que este não fosse posto em votação.

Segundo os vereadores de oposição, no requerimento apresentado por eles, no dia 11 de maio de 2018, estavam presentes artigos e incisos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pio IX feridos pelo Requerimento nº 03/2018, porém o presidente e os demais vereadores da situação ignoraram os diplomas legais votando e aprovando a antecipação da eleição da mesa diretora.

Em nota de esclarecimento, emitida após a decisão judicial proferida pelo Dr. Eduardo Couto que proíbe a realização da eleição, José Miguel de Sousa afirma que obedecerá à determinação judicial e que já havia tomado a decisão de anular os efeitos do Requerimento 03/2018 antes mesmo de receber a notificação. 

Para a oposição, a decisão do presidente da Câmara e dos demais membros da mesa executiva de não realizar a eleição foi motivada pela impetração do Mandado de Segurança pela Bancada de Oposição, uma vez que, decorreram 18 dias entre a data de votação da antecipação da eleição, até o dia que o presidente alega ter decidido tirar a eleição da Mesa Executiva de pauta.

A respeito do comportamento do Presidente da Câmara Municipal, os vereadores da oposição acrescentaram: A manifestação do Presidente da Câmara Municipal é forte indício de que, desde a votação, estava convicto que o Requerimento 03/2018 levantou-se contaminado pela ilegalidade. Ainda assim, o Presidente insistiu em apresentá-lo e aprová-lo, desrespeitando a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Casa Legislativa. Atos estes compartilhados por aqueles que primeiramente deveriam zelar pela lei, pela ordem e pela segurança jurídica.

Diante dos fatos relatados, a oposição decidiu recorrer ao poder judiciário para que a lei fosse cumprida. Deve apresentar ainda uma representação junto ao poder judiciário visando combater "os desmandos e falta de respeito com a legislação, especialmente, por parte do presidente da Casa Legislativa".

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