A inclusão do projeto Mensagem nº40, do Governo do Estado que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado, na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa causou muita discussão na manhã desta terça-feira (24).
Inicialmente, o Projeto não estava na pauta, o que foi questionado pelo deputado Robert Rios (PDT). Após votação e com 2 votos contrários e 4 votos favoráveis, o Projeto foi incluído na pauta e iniciada a discussão.
Depois de mais de duas horas de debates e discordâncias em que os deputados apelaram para a Constituição e para o Regimento Interno da Casa alegando que o projeto poderia retornar em nova discussão, o relator do projeto, deputado Fernando Monteiro (PRTB) apresentou parecer favorável a tramitação da matéria com emendas.
Depois da suspensão da reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei, mensagem nº 40 do Governo do Estado que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado deve ser votado após reunião dos parlamentares.