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Geral - Luís Correia

Postada em 13/07/2018 ás 12h01 - atualizada em 13/07/2018 ás 16h43

Publicada por: Bruna Dias

TCE não reconhece decreto de emergência de prefeitura do Piauí
Relatório da DFAM aponta ausência de comprovação da situação emergencial narrada.
TCE não reconhece decreto de emergência de prefeitura do Piauí

Kim do Caranguejo (Foto: facebook)

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio do conselheiro Joaquim Kennedy Nogueira Barros, decidiu pelo não reconhecimento do Decreto Municipal de Emergência de Luís Correia de n° 006/2017. A decisão é do dia 05 de julho. Relatório da DFAM aponta ausência de comprovação da situação emergencial narrada que ensejara a formulação do decreto municipal.

Em sua defesa, o gestor municipal, Francisco Araújo Galeno, conhecido como Kim do Caranguejo, alegou a "situação caótica que se encontrava a saúde pública do Município de Luís Correia, com condições precárias de funcionamento do Hospital e demais Unidades de Saúde do Município, desabastecidas e sem equipamentos necessários para o seu funcionamento [...] indicando para a necessidade de decretação de situação emergencial, visando disponibilizar ao gestor instrumentos hábeis a lhe propiciar condições de restabelecer a normalidade administrativa, mediante contratações imediatas de pessoal, de serviços e de produtos necessários para o bom funcionamento da Administração Municipal". 

No entanto, o TCE votou pela procedência da inspeção, afirmando que foi constatado "que não restou configurada a alegada situação emergencial que autorizasse a edição do Decreto, que é exceção no ordenamento jurídico pátrio, não se verificando, razão para sua existência, muito menos para que o mesmo produza efeitos". 

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