MP ajuíza ação para garantir cumprimento da Lei de cotas raciais no concurso da UESPI

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 49ª Promotoria de Justiça de Teresina, ajuizou ação civil pública contra a Universidade Estadual do Piauí (UESPI) para adequação imediata do Edital PREG/UESPI nº 001/2023 de concurso para docentes efetivos, de forma a garantir o cumprimento da Lei de Cotas Raciais.

O objetivo é que o certame passe a contar com o número mínimo de 21 vagas reservadas à população negra e parda, equivalentes a 25% das 85 vagas disponibilizadas, percentual conforme previsto no Art. 1º da Lei Estadual nº 7.626/2021.

MP ajuíza ação para garantir cumprimento da Lei de cotas raciais no concurso da UESPI

A promotora de Justiça Myrian Lago explica que, embora a previsão legal de um quarto das vagas de todos os concursos públicos da administração pública piauiense devam ser reservadas a essa população, independente da fragmentação do quantitativo por área, o edital em vigor destinou apenas quatro vagas.

“Diante dessa situação e da urgência que o caso requer, o Ministério Público buscou judicialmente a adequação do Edital citado, ajuizando a Ação Civil Pública distribuída para a 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, em regime de tutela antecipada, posteriormente confirmado em tutela definitiva”, explicou a promotora.

O MP requereu, também, a dispensa de audiência prévia de mediação ou conciliação, além da aplicação de multa diária em caso de eventual descumprimento do pedido.