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Piauí Decreto
18/09/2023 10h02
Por: Bruna Dias

Governador regulamenta o uso da força policial durante cumprimento de ordem judicial no Piauí

O governador Rafael Fonteles assinou decreto regulamentando o procedimento a ser adotado para o emprego de força policial em apoio ao cumprimento de ordem judicial no Piauí. O documento foi publicado na quinta-feira (14) no Diário Oficial do Estado e já está em vigor.

A medida estabelece que a solicitação de auxílio de força policial para o cumprimento de mandado judicial será dirigida diretamente ao secretário de Estado da Segurança Pública, com cópia da decisão e do mandado judicial a ser cumprido. Caberá ao gabinete do secretário autuar o pedido e encaminhá-lo imediatamente à autoridade máxima do órgão para providências.

Governador regulamenta o uso da força policial durante cumprimento de ordem judicial no Piauí

O secretário de Segurança determinará as providências a serem adotadas para a disponibilização do apoio solicitado, levando em consideração as particularidades de cada caso, e o encaminhamento do pedido para o comandante-geral da Polícia Militar do Piauí.

Caso a ordem envolva o cumprimento de decisão relacionada à discussão possessória ou de imissão na posse de imóvel urbano ou rural, o encaminhamento da solicitação ao comandante-geral da PM será acompanhado de um mapa com a precisa identificação geoespacial da área litigiosa onde se dará o cumprimento da ordem.

No âmbito da Polícia Militar, caberá à Coordenadoria de Direitos Humanos e Mediação de Conflitos (CDH) a execução das medidas de apoio ao cumprimento de mandados judiciais.

A força policial auxiliar deverá primar pelo uso dos meios menos gravosos para atingir o seu objetivo, respeitando a integridade dos bens jurídicos envolvidos e evitando, sempre que possível, situações de confronto.

Ao final do processo de cumprimento do mandado, a Coordenadoria de Direitos Humanos e Mediação de Conflitos deverá elaborar um relatório completo das ações executadas e encaminhá-lo ao Comandante-Geral da Polícia Militar.

Para a execução do auxílio previsto neste decreto, a Coordenadoria de Direitos Humanos e Mediação de Conflitos poderá solicitar o apoio de outros órgãos ou entidades estaduais.

Fonte: Ascom
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