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Geral - Nota

Postada em 06/08/2018 ás 15h16 - atualizada em 07/08/2018 ás 09h36

Publicada por: Bruna Sampaio

Prefeito de Palmeirais envia direito de resposta sobre matéria
O gestor foi condenado a pagar indenização de R$ 28 mil a uma ex-secretária.
Prefeito de Palmeirais envia direito de resposta sobre matéria

Foto: Reprodução/Facebook

O prefeito Reginaldo Júnior encaminhou ao Portal R10 direito de resposta a respeito da matéria: Juiz condena prefeito de Palmeirais a pagar indenização a ex-secretária,  que  alega ter sido exonerada da função quando estava no fim de sua gestação, sendo que até a presente data não recebeu os proventos a que tinha direito, de janeiro a junho, no valor total de R$ 24 mil.

O gestor esclareceu que  a situação de gravidez da autora em nada influenciou sua exoneração, já que os únicos critérios utilizados para escolha pelo atual gestor foram capacidade técnica e confiabilidade.

Confira  nota na íntegra:

Conforme matéria veiculada em 06/08/2018 neste respeitável Portal, o Excelentíssimo Juiz da Comarca de Palmeirais condenou o Município ao pagamento de indenização à autora do processo sob n° 0000347-70.2017.8.18.0063, ex-secretária de Assistência Social da gestão municipal anterior, sob o fundamento de que não seria permitido ao Município exonerá-la do cargo em razão de estar gestante.

Com o devido respeito ao entendimento do Magistrado, destacamos que reiteradas decisões dos tribunais nacionais deixam claro que o cargo de Secretário Municipal caracteriza-se como cargo político, ocupado por quem seja de confiança do chefe do Poder Executivo municipal, sendo de livre nomeação e exoneração.

Pelas características específicas destes cargos, seus ocupantes podem fazer parte do quadro do Município sem prévio concurso público. Por outro lado, não possuem diversas garantias típicas de servidores efetivos como, por exemplo, a estabilidade.

Vale destacar que é plenamente legal e constitucional que cada prefeito, ao iniciar seu mandato, escolha aqueles a quem reputa confiáveis e capazes de gerir as secretarias municipais; afinal, é por meio destes agentes que as políticas públicas escolhidas pelo chefe do Poder Executivo serão concretizadas.

No caso analisado, ao ser escolhida outra pessoa para gerir a Secretaria de Assistência Social do município, natural que a gestora anterior – autora do processo – fosse exonerada do cargo, o que de fato ocorreu. 

Vale frisar que a situação de gravidez da autora em nada influenciou sua exoneração, já que os únicos critérios utilizados para escolha pelo atual gestor foram capacidade técnica e confiabilidade.

Diante dessas considerações, o Município de Palmeirais informa, desde já, que tomará as medidas jurídicas cabíveis ao caso no momento oportuno.

Prefeito Municipal

 

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