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O Governo Federal publicou na última quarta-feira (20) uma medida provisória (MPV 1200/23) que abre crédito extraordinário no valor de R$ 93,141 bilhões, que será destinado a precatórios de encargos financeiros da União e para o pagamento de sentenças judiciais.
Precatórios são dívidas de órgãos públicos reconhecidas pela Justiça em condenação definitiva.
O crédito inclui a quitação de R$ 27,7 bilhões de precatórios do INSS. A medida provisória já está em vigor, mas para virar lei depende de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado.
De acordo com nota do Ministério do Planejamento e Orçamento, a medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e retoma o pagamento do estoque de precatórios.
Com o valor, o governo afirma que conseguirá zerar todo o estoque de precatórios até 2024.
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