Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Timon, realizada nesta quarta-feira (20), foram discutidos e aprovados diversos projetos e requerimentos. Um dos destaques foi o requerimento que estabelece diretrizes para a aplicação da Lei de Liberdade Econômica e da Lei de Enquadramento Empresarial Simplificado em Timon-MA, que também disciplina os procedimentos para a dispensa e concessão de alvará de localização e funcionamento, instituindo a auto declaração.

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Além disso, foram aprovados os seguintes projetos de lei de autoria do Executivo Municipal:

- Projeto de Lei nº 013/2024: Altera a Lei Complementar Municipal nº [número], de [data], modificada pela Lei Complementar Municipal nº 052, de [data], que trata do regime próprio de previdência social do município de Timon.

- Projeto de Lei nº 014/2024: Cria regra de transição na Lei Complementar nº 020, de 20 de dezembro de 2012, aprovando as tabelas de enquadramento dos servidores efetivos da Procuradoria Geral do Município e outras providências.

- Projeto de Lei nº 015/2024: Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da administração direta do Poder Executivo de Timon, de suas autarquias e fundações públicas.

- Projeto de Lei nº 016/2024: Cria a gratificação especial de função por exercício de atividades no setor de contabilidade da administração direta e indireta do Poder Executivo do município de Timon-MA, sendo apreciado e votado nos termos do art. 130, no seu § 1º, e art. 131, no seu § 1º e § 2º, da Resolução nº 12/1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de Timon.

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