TCE-PI suspende licitação da Prefeitura de Baixa Grande do Ribeiro por irregularidades

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a suspensão imediata da licitação promovida pela Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, no sul do Piauí. A cidade é administrada pelo prefeito, Dr Zé Luis.

A decisão veio após a constatação de irregularidades nos Editais dos procedimentos licitatórios referentes aos Pregões Eletrônicos de nº 020/2024 e 022/2024.

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A representação apresentada pela Secretaria de Controle Externo (SECEX) destacou diversas falhas nos Editais dos pregões mencionados. Entre as irregularidades apontadas estão:

1. Falha na descrição do objeto, com a especificação desprovida de características essenciais dos itens a serem contratados.
2. Sobrepreço no valor de R$ 253.177,16 em itens dos Pregões Eletrônicos, indicando falha na pesquisa de preços da licitação.
3. Utilização do critério de menor preço por item como critério de julgamento da licitação, violando princípios de economicidade.
4. Ausência de justificativa para não aplicação do tratamento diferenciado previsto para microempresas e empresas de pequeno porte.

Diante dessas irregularidades, o TCE concedeu medida cautelar para suspender o andamento dos Pregões Eletrônicos n.º 020/2024 e n.º 022/2024 até que as falhas sejam corrigidas. Além disso, os responsáveis pela elaboração dos editais foram citados para que apresentem defesas no prazo estabelecido.

A decisão do TCE visa garantir a lisura e a legalidade dos processos licitatórios, protegendo o interesse público e evitando prejuízos financeiros para a administração municipal de Baixa Grande do Ribeiro.