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Conceição do Canindé - PI

Francisco Rodrigues

Cidades Exigência

27/08/2018 22h32 Atualizada há 7 anos

Por:

Promotora exige lei de trânsito em 6 municípios do Piauí

A promotoria de Justiça Titular da Comarca de Simplício Mendes Drª Emmanuelle Martins Neiva Dantas Rodrigues Belo Resolve Recomendar aos PAIS e RESPONSÁVEIS LEGAIS de menores de 18 anos a conduzir veículos automotores (carros e motos) em vias publicas nas cidades de Conceição do Canindé, Simplício Mendes, São Francisco de Assis do Piauí Bela Vista, Socorro e Ribeira do Piaui.

A fiscalização será feita pela companhia independente de Policia Militar de Simplício Mendes com 04 BLITS policias por mês na cidade de Simplício Mendes e 01 BLITS por mês nas outras cidades.

A abordagem de condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores que não estejam usando capacetes de segurança, devendo ser solicitado desde a exibição de correspondente CNH, permissão e/ou autorização para circulação, tudo visando, sem prejuízo de eventual infração penal ou ato infracional, resguardar a saúde Pública e a segurança no Transito, devendo encaminhar a esta Promotoria de Justiça, relatório mensal das abordagens; aos DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DE SIMPLICIO MENDES E CANTO DO BURITI que constatado o desrespeito aos termos da presente Recomendação, adotem todas as medidas repressivas penitentes, procedendo à instauração de termo Circunstanciado de Ocorrência pela prática das infrações penais capituladas nos arts.309,310,311 do Código Nacional de Trânsito ,bem como á elaboração de Boletim Circunstanciados de Ocorrência em face do adolescente condutor do automóvel ou motocicleta, quando for o caso.

Fonte: MPPI