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 Jailton Silva
Jailton Silva Correspondente do Município de Uruçuí-PI.
Cidades Cidades
05/06/2024 14h50
Por: Victoria Régia

MP pede instalação efetiva da Guarda Municipal de Uruçuí e realização de concurso

Por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Uruçuí, o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) ajuizou ação civil pública com obrigação de fazer em face do Município de Uruçuí pedindo a efetiva instalação da Guarda Civil Municipal e a realização de concurso público para preenchimento de vagas. Isso porque, apesar da sua criação, por meio da Lei Municipal nº 486/2004, não há a devida implantação da Guarda Civil Municipal.

De a acordo com o promotor de Justiça, José William Pereira Luz, a ação foi ajuizada após instauração do Procedimento Administrativo nº 02/2023, instaurado visando à adoção das medidas necessárias para criação e implementação da Guarda Civil Municipal em Uruçuí. Foi constatada a sua criação, entretanto, houve problemas de operacionalização da lei para sua efetiva implantação.

Foto: Portal R10
Foto: Portal R10

“Questionamos qual a previsão para a implementação da Guarda Civil Municipal, através do ingresso dos servidores por concurso público, e solicitamos manifestação quanto à ausência de exigências para investidura e posse, número de cargos criados, salário, o provimento de nomeação por concurso público, capacitação e curso de formação, entre outras, no teor da Lei nº 486/2004”, explicou o promotor.

Diante da ausência de providências para implantação da Guarda Civil Municipal de Uruçuí, o MPPI ajuizou a ação civil pública pedindo que seja determinado ao Município a obrigação de fazer de executar a Lei Municipal nº 486/2004, que criou a Guarda Municipal, e que no prazo de 30 dias comece a execução dos atos e providências.

O MP também pediu que seja determinado ao Município que realize o pedido de autorização legislativa e dotação orçamentária para a realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos, no prazo de 30 dias, e seja estipulado o prazo máximo de seis meses, prorrogáveis pelo mesmo período, para realização do concurso público, curso de formação e convocação dos candidatos aprovados.

Fonte: MP
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