Justiça determina regularização do Portal da Transparência da Câmara de Campo Maior

A 2ª Vara da Comarca de Campo Maior deferiu pedido de liminar para que o Poder Legislativo Municipal de Campo Maior disponibilize, no prazo de 30 dias, os atos municipais de sua responsabilidade em seu site oficial na internet a todos e em tempo real, fazendo cumprir o que determinam as Leis de Acesso à Informação, de Licitações, de Responsabilidade Fiscal e o Princípio da Publicidade presente na Constituição Federal de 1988.

A decisão foi dada após ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior.

Câmara de Campo Maior - Divulgação/câmara

Titular da 3ª PJ de Campo Maior, o promotor de Justiça Maurício Gomes de Souza explica que a ação decorreu de diversas tentativas de tratar sobre a regularização das publicações junto à Câmara Municipal da cidade, uma vez que foi constatada ausência de informações elementares no Portal da Transparência.

Ele ainda ressalta que o cumprimento da legislação pertinente à Transparência do Poder Legislativo municipal é parte essencial dos mecanismos de informação e controle social.

Fonte: MPPI