O Ministério Público de Contas do Piauí expediu recomendação a 90 prefeituras municipais para que suspendam pagamentos efetuados a escritórios de advocacia por meio de créditos resultantes da substituição do FUNDEF pelo FUNDEB.
O FUNDEB é um fundo especial proveniente, na sua maior parte, de recursos públicos de impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios destinados à educação básica pública. O fundo tem como objetivo aumentar os recursos aplicados pela União, estados e municípios e melhorar a formação e o salário dos profissionais da área de educação.
A recomendação considera o ato firmado pelas prefeituras como ilegal, ilegítimo e antieconômico e estabelece prazo de dez dias para suspensão de quaisquer pagamentos de serviços advocatícios. Em caso de não cumprimento dentro do prazo estabelecido, medidas legais serão tomadas para garantir sua implementação.
O documento foi encaminhado aos vereadores de cada prefeitura e à Associação Piauiense de Municípios (APPM) para conhecimento e acompanhamento.
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