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13/12/2024 18h26 Atualizada há 1 mês

Por: Cristina

TECE-PI determina bloqueio das contas da prefeitura de Pavussu

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou o bloqueio imediato das movimentações financeiras da Prefeitura Municipal de Pavussu, sob gestão do prefeito Julimar Barbosa da Silva. A decisão foi motivada pela ausência de envio da prestação de contas referente ao exercício de 2024, em desacordo com a Instrução Normativa TCE/PI Nº 06/22.

A Representação foi apresentada pela Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFCONTAS), que apontou o descumprimento de dispositivos constitucionais e legais que regulamentam o dever de prestar contas. Em consulta ao sistema do TCE-PI, realizada em 12 de dezembro de 2024, foi constatado que o município permanecia em mora.

TECE-PI determina bloqueio das contas da prefeitura de Pavussu

A obrigatoriedade de prestar contas está prevista no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e no art. 85, parágrafo único, da Constituição Estadual do Piauí. A ausência do cumprimento desse dever é considerada uma grave lesão ao princípio republicano e ao direito do cidadão ao controle da administração pública.

Diante disso, e com base na Lei nº 5.888/09 e no Regimento Interno do TCE-PI, foi concedida medida cautelar para bloqueio das contas do município até que sejam enviados os documentos e informações exigidos.

A decisão foi fundamentada na urgência e na necessidade de prevenir danos irreparáveis ao erário e à administração pública. O desbloqueio das contas está condicionado à regularização das pendências e à comprovação, pela DFCONTAS, de que o gestor cumpriu suas obrigações.

Essa medida reforça o papel do TCE-PI no controle externo e na fiscalização do uso dos recursos públicos, garantindo maior transparência e responsabilidade na gestão pública.

O que diz a prefeitura de Pavussu

Sobre a notificação do bloqueio das contas da prefeitura de Pavussu houve um equívoco do Tribunal de contas, pois a prefeitura já tinha anexado a documentação e não feito uma pré análise antes de enviarem a lista das prefeituras para bloqueio, a prefeitura de Pavussu manteve contato com o Tribunal de Contas no intuito de sanar a demanda solicitada, na qual foi regularizada. Tanto que a prefeitura de Pavussu se encontra com todas as prestações de contas em dias e com suas contas ativas e não bloqueadas. Uma consulta aberta ao público pode ser feita no próprio site do TCE, no Menu " FISCALIZADO" onde pode se constatar que a prefeitura está em dias com suas obrigações, por fim reforçamos que durante todos os exercícios da gestão, todas as contas foram aprovadas e que sempre presaremos pela transparência.