Empresa assina acordos para reparação a comunidades atingidas com a instalação de complexo solar

A empresa Marangatu Energias Renováveis assinou dois acordos propostos pelo Ministério Público do Piauí (MPPI), para a reparação por danos socioambientais e consumeristas causados a partir da instalação do Complexo Solar Marangatu, no município de Brasileira, na região Norte do Estado. Os acordos foram intermediados pela 3ª Promotoria de Justiça de Piripiri e pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caoma), órgãos coordenados pelos promotores Nivaldo Ribeiro e Áurea Madruga.

A investigação foi iniciada após reclamações sobre supostos danos estruturais no açude Jaboti, atribuídos ao tráfego intenso de veículos pesados utilizados nas obras do complexo solar. O procedimento foi conduzido no âmbito da Rede PROCON, com base na equiparação dos moradores afetados a consumidores.

Em março de 2024, a Prefeitura de Brasileira constatou que a construção do complexo solar causou impactos ambientais no escoamento das águas pluviais em comunidades próximas ao empreendimento. Técnicos do Ministério Público do Piauí e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), durante inspeções no local, apontaram diversos problemas ambientais oriundos da instalação do complexo de energia solar, entre os quais erosões, assoreamentos e falhas no sistema de drenagem. A investigação do Ministério Público apontou, ainda, que a empresa não cumpriu normas de segurança e saúde previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de deixar de repassar informações essenciais sobre os impactos do projeto à população local.

O primeiro acordo firmado foi um termo de ajustamento de conduta. O documento estabeleceu uma série de medidas a serem adotadas pela empresa, com o objetivo de reparar os danos provocados. Entre as ações a serem implementadas estão: o desassoreamento dos riachos afetados; o reflorestamento de matas ciliares afetadas, com espécies de vegetação nativa, observando-se as diretrizes de recuperação ambiental previstas na legislação federal e estadual, incluindo cronograma de execução e estimativa de recursos necessários; a instalação de barreiras naturais para o controle da sedimentação, garantindo a estabilidade do solo, e a proteção das áreas adjacentes aos cursos d’água. Até a conclusão das obras definitivas, o empreendimento disponibilizará uma empresa especializada para realizar intervenções imediatas e preventivas na estrada que liga a BR-222 à comunidade Saco dos Polidórios, especialmente durante o período chuvoso. As principais ações incluem a desobstrução e a correção do sistema de drenagem de águas pluviais da via, com o objetivo de garantir a trafegabilidade e a segurança. Esses serviços já estão disponíveis para a população local.

O TAC prevê também a realização de uma audiência pública para o monitoramento das ações e de eventuais danos não identificados, com a participação da comunidade.

Em caso de descumprimento dos compromissos firmados, a empresa poderá pagar multa no valor de R$ 1 milhão até R$ 5 milhões.

Pelo segundo acordo, um termo de transação administrativa, a empresa que administra o complexo solar efetuou uma compensação financeira no valor de R$ 751.333,33. O montante foi revestido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

Fonte: MPPI