Deputado Marcus Vinícius participa da entrega de 21 visturas do SAMU para o Piauí em Brasília Prefeito Júnior Ribeiro anuncia precatório do FUNDEF e pagamento antecipado Águas de Timon participa de evento sobre empoderamento feminino na Câmara Municipal Contas da Prefeitura de Angical de 2023 são aprovadas pelo TCE Mulher que pichou estátua no 8/1 diz que desconhecia valor financeiro simbólico

Nos bastidores do Piauí: a força do municipalismo e as articulações políticas que moldam nosso estado.

Piauí Piauí

12/02/2025 09h11 Atualizada há 1 mês

Por: Maria Eduarda

Plano de pagamento dos precatórios é aprovado na Alepi

Foi aprovado na sessão plenária desta terça-feira (11) o projeto que cria o Plano de Pagamento de débitos decorrentes de precatórios. Francisco Limma (PT) foi o relator na Comissão de Constituição e Justiça e Wilson Brandão (Progressistas) na Comissão de Infraestrutura.

A matéria segue adequação à legislação federal que visa dar mais garantias jurídicas para recebedores de precatórios. Ela estabelece percentuais que devem ser depositados em uma conta específica do Tribunal de Justiça para garantir os pagamentos dos débitos referentes ao ano posterior em uma programação que segue até 2029.

Segundo o projeto do Executivo, os depósitos a serem efetuados pelo Estado do Piauí, em conta especial do Tribunal de Justiça, sob o regime especial de precatórios, obedecerá aos seguintes percentuais anuais de repasse sobre o valor da dívida consolidada de precatórios do exercício anterior:

7,5% (sete e meio por cento) da dívida consolidada de precatórios de 2024, para o exercício de 2025;

10% (dez por cento) da dívida consolidada de precatórios de 2025, para o exercício de 2026;

17,5% (dezessete e meio por cento) da dívida consolidada de precatórios de 2026, para o exercício de 2027;

27,5% (vinte e sete e meio por cento) da dívida consolidada de precatórios de 2027, para o exercício de 2028.

O total da dívida consolidada de precatórios apresentados até 2 de abril de 2028 será integralmente quitado até 31 de dezembro de 2029, em estrita observância ao art. 101 do ADCT da Constituição Federal de 1988, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 109/2021.

Fonte: Alepi