Contas da gestão Hilton Gomes em Jatobá do Piauí são reprovadas pelo TCE

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) reprovou, por unanimidade, as contas da Prefeitura de Jatobá do Piauí referentes ao exercício financeiro de 2023. A gestão, sob responsabilidade do prefeito Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, conhecido como Hilton Gomes, foi alvo de diversas críticas por falhas administrativas e financeiras que comprometem a legalidade e eficiência do serviço público municipal.

Entre os principais apontamentos do TCE está o desrespeito ao limite de gastos com pessoal, que atingiu 56,07% da Receita Corrente Líquida — ultrapassando o teto legal de 54% estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi verificado investimento insuficiente de recursos do FUNDEB em despesas de capital, com aplicação de apenas 11,24%, quando o mínimo exigido é de 15%.

O Tribunal ainda apontou renúncia de receita devido à ausência de cobrança pelos serviços de manejo de resíduos sólidos, o que vai de encontro à Lei Federal nº 14.026/2020. Outra falha foi a não elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública, descumprindo o que estabelece a Lei nº 13.675/2018.

Além disso, o relatório técnico do TCE destacou:

Insuficiência na arrecadação de tributos, como ITBI e IRRF;
Inconsistências contábeis nos registros da prefeitura;
Gestão patrimonial deficiente, com bens públicos sem o devido registro;
Altos índices de distorção idade-série na rede municipal de ensino;
Deficiências no Portal da Transparência, comprometendo o acesso público à informação.