Júlio César defende mudanças na PEC 66/2023 durante seminário na APPM

O governador Rafael Fonteles participou, nesta segunda-feira (09), de um seminário promovido no auditório da Associação Piauiense de Municípios (APPM), que discutiu a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) Nº 066/2023. A iniciativa reuniu autoridades, gestores públicos e especialistas para debater os impactos e desdobramentos da proposta, que trata sobre o limite de precatórios e débitos previdenciários.

A presença do chefe do Executivo estadual reforça a importância do tema para a gestão pública, especialmente no que diz respeito ao equilíbrio fiscal dos entes federativos. A PEC 066/2023 tem gerado ampla discussão entre estados e municípios, por envolver questões sensíveis relacionadas às finanças públicas e ao cumprimento de obrigações legais.

O deputado federal Júlio César participou do seminário e destacou a importância de promover ajustes na proposta, com o objetivo de tornar mais viável o cumprimento das obrigações por parte dos entes federativos.

"Primeiro, é feita a avaliação do estoque de precatórios de cada município. Há casos em que o valor do precatório é insustentável para ser parcelado nas condições atuais da lei, que prevê o pagamento em até 60 meses. Estamos trabalhando para ampliar esse prazo de parcelamento e reduzir o valor das parcelas. Também estamos discutindo os limites de 1% e 4%, conforme os pagamentos futuros. Nosso esforço inclui a votação de emendas para que os estados também sejam contemplados, já que, atualmente, a PEC 66/2023 é direcionada apenas aos municípios. O governador defende que os estados sejam incluídos no texto da proposta", enfatizou o deputado.