Câmara aprova criação de 200 cargos no STF com custo anual de até R$ 8 milhões

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (08) o texto-base do Projeto de Lei 769/24, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê a criação de 160 funções comissionadas de nível FC-6 no órgão. A proposta ainda inclui um apenso, o PL 2069/25, que trata da criação de outros 40 cargos efetivos de técnico judiciário para atuar como agente da polícia judicial. A votação dos destaques que podem alterar pontos do texto ficou para esta quarta-feira (09).

O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), e projeta impacto orçamentário de pelo menos R$ 7,78 milhões em 2025 e R$ 7,81 milhões em 2026, considerando apenas as 160 funções comissionadas. A Câmara não detalhou o custo adicional dos 40 cargos efetivos de policial judicial.

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As novas despesas serão cobertas pelas dotações orçamentárias do STF dentro do Orçamento da União. A efetivação dos cargos está condicionada à autorização expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à inclusão no anexo específico da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Críticas à medida

A votação do projeto gerou forte debate no plenário. Parlamentares de diferentes matizes ideológicas se manifestaram contra o aumento de despesas públicas e questionaram a real necessidade da criação de novos cargos.

O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) classificou a medida como “imoral e injusta”.

“Aumentar cargos? Aumentar despesas? Os senhores estão achando pouco? Só tem 11 ministros com todas essas despesas que eles já gastam?”, protestou.

Já o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) argumentou que o projeto não comprova a demanda pelas novas funções.

“Os órgãos públicos precisam ter o tamanho necessário para atender bem à população. Defendemos o concurso como forma de acesso. Este projeto não atende a nenhum dos dois requisitos”, declarou.

O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) foi ainda mais crítico, afirmando que a Câmara está criando despesas para uma instituição que, segundo ele, “persegue parlamentares” e “rasga a Constituição”.

Na mesma linha, Reinhold Stephanes (PSD-PR) afirmou que o STF está inchado e atua além de suas atribuições.

“Se fizesse suas funções constitucionais em vez de julgar pessoas sem foro privilegiado, não precisaria de cargos de confiança novos”, disse.

Divisão partidária

Apesar das críticas, deputados de partidos como PL, Psol e PSD — frequentemente críticos da atuação do Supremo — votaram a favor da proposta.

No PL, seis dos 71 deputados votaram a favor da criação dos cargos:

• Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP)

• Daniel Freitas (PL-SC)

• Ícaro de Valmir (PL-SE)

• Junior Lourenço (PL-MA)

• Sonize Barbosa (PL-AP)

• Tiririca (PL-SP)

Entre os 11 parlamentares do Psol, seis votaram a favor:

• Célia Xakriabá (Psol-MG)

• Erika Hilton (Psol-SP)

• Guilherme Boulos (Psol-SP)

• Ivan Valente (Psol-SP)

• Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ)

• Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP)

Outros dois votaram contra e três se abstiveram.

No PT, dos 52 deputados, apenas três votaram contra: Leonardo Monteiro (PT-MG), Marcon (PT-RS) e Natália Bonavides (PT-RN).

Defesa do projeto

O relator, deputado Stélio Dener, defendeu a proposta como uma forma de modernizar e tornar o Judiciário mais eficiente. “Um Judiciário eficiente, moderno e comprometido com a prestação jurisdicional de excelência é essencial para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e para a manutenção do Estado Democrático de Direito”, afirmou.

Ele lembrou que, em 25 anos, o Congresso aprovou apenas três projetos semelhantes para o STF — em 2004, 2012 e 2013. “Há 12 anos não decidimos aqui nesta Casa qualquer aumento de cargo no STF”, pontuou.

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) também saiu em defesa da medida e criticou o que chamou de contradição de colegas que votaram a favor da ampliação de cadeiras na Câmara de 513 para 531, mas rejeitam o reforço de pessoal no Supremo. “Se queriam não aumentar despesa, deveriam ter votado aqui, até para dar o exemplo, contra o aumento do número de deputados”, ironizou.

Próximos passos

Com o texto-base aprovado, os deputados ainda precisam votar os destaques, que podem alterar trechos da proposta. A expectativa é de que essa fase ocorra ainda nesta quarta-feira (9.jul). Caso o texto seja mantido sem alterações relevantes, seguirá para análise do Senado.