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Cidades - Decisão

Postada em 27/10/2018 ás 06h32 - atualizada em 28/10/2018 ás 05h44

Publicada por: Francisco Rocha

TCE-PI suspende aumento nos subsídios de vereadores de Cabeceiras
Aprovação do aumento dos subsídios ocorreu fora do prazo segundo o TCE-PI.
TCE-PI suspende aumento nos subsídios de vereadores de Cabeceiras

Vista parcial da cidade de Cabeceiras do Piauí.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), Alisson Felipe de Araújo, em decisão monocrática, determinou que as câmaras de União e Cabeceiras do Piauí suspendam os subsídios dos vereadores para a legislatura 2017-2020 nos municípios.

“Destaca-se que a Lei Orgânica do Município prevê em seu art. 77, que os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos vereadores serão fixados no último ano da legislatura até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, restringindo mais o período para fixação dos subsídios”, diz o conselheiro.

De acordo com o TCE, a Lei de Fixação dos subsídios somente foi sancionada em 15 de setembro de 2016, e a eleição municipal ocorreu em 02 de outubro de 2016, observando-se então, que o referido ato foi aprovado fora do prazo estabelecido pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica Municipal. Portanto, os subsídios para a atual legislatura devem permanecer os mesmos da legislatura anterior.

“Verifica-se, portanto, inconstitucionalidade por vício formal, suficiente para caracterizar o 'fumus boni iuris', uma vez que os pagamentos dos subsídios estão sendo realizados com base em ato ilegal, já que aprovado e publicado fora do prazo”, destacou o conselheiro.

 

Fonte: TCE-PI

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