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Política - Mudança

Postada em 09/11/2017 ás 12h29 - atualizada em 09/11/2017 ás 14h07

Publicada por:

Fonte: O Globo

Temer veta mudança na Lei Maria da Penha que transferia funções da Justiça à polícia
A nova lei prevê atendimento especializado a vítimas de violência doméstica e familiar e prioridade.
Temer veta mudança na Lei Maria da Penha que transferia funções da Justiça à polícia

(Foto: Divulgação)

O presidente Michel Temer vetou uma mudança polêmica na Lei Maria da Penha, aprovada pelo Congresso no mês passado. Temer sancionou nessa quarta-feira (08) a lei que acrescenta novos dispositivos à Maria da Penha. A Lei Maria da Penha está em vigor desde 2006 e é considerada como decisiva na tentativa de combate à violência contra a mulher. A nova lei prevê atendimento especializado a vítimas de violência doméstica e familiar e prioridade, pelas unidades da federação, na criação de delegacias especializadas de atendimento à mulher.

O artigo vetado por Temer fazia a seguinte previsão: "Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes, a autoridade policial, preferencialmente da delegacia de proteção à mulher, poderá aplicar provisoriamente, até deliberação judicial, as medidas protetivas de urgência previstas, intimando desde logo o agressor".

Entre essas medidas, previstas na Lei Maria da Penha, estão a proibição – determinada por um juiz – de o agressor se aproximar da vítima, de frequentar determinados lugares e de visitar os filhos. Além disso, caso o artigo 12-B fosse sancionado, a polícia poderia decidir, no lugar do magistrado, pelo encaminhamento da vítima e de seus filhos a um programa de proteção, assim como pelo retorno à casa depois do afastamento do agressor.

 

 

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