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Piauí - Julgamento

Postada em 19/11/2018 ás 10h54 - atualizada em 19/11/2018 ás 10h55

Publicada por: Bruna Sampaio

TCE vai julgar denúncia de aumento de salário de gestores de Miguel Alves
O relator do processo é o Conselheiro Luciano Nunes Santos.
TCE vai julgar denúncia de aumento de salário de gestores de Miguel Alves

Foto: Divulgação/TCE-PI

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) vai julgar na sessão de quinta-feira (22), a denúncia de aumento dos subsídios dos vereadores, prefeito e vice-prefeito do município de Miguel Alves, após o período eleitoral. O relator do processo é o Conselheiro Luciano Nunes Santos.

A denúncia questiona a constitucionalidade do Decreto Legislativo nº. 001/16, que “dispõe sobre o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Miguel Alves para o quadriênio que se inicia em 01 de janeiro de 2017 e finda em 31 de dezembro de 2020” e, o Projeto de Resolução nº. 002/2016, que “fixa, nos termos da EC Nº. 19 o teto do subsídio dos vereadores e Presidente da Câmara Municipal para a Legislatura que inicia em 01 de janeiro de 2017 e finda em 31 de dezembro de 2020”.

O decreto e o projeto de resolução foram aprovados em 10/11/2016 e publicados em 22/11/2016 no Diário Oficial dos Municípios, depois da realização das eleições municipais.

Diante disso, o Ministério Público de Contas destacou que não há dúvidas da violação do art. 31, §1º da Constituição Estadual, em decorrência da inobservância do prazo de quinze dias antes das eleições municipais para afixação dos subsídios dos gestores.

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