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Brasil - Lei

Postada em 06/12/2018 ás 09h29

Publicada por: Gustavo Miranda

Câmara aprova fim de punição para municípios que estourarem gastos
Votaram a favor da proposta 300 deputados, sendo apenas 46 contrários.
Câmara aprova fim de punição para municípios que estourarem gastos

Foto:Zeca Ribeiro/ Câmara dos Deputados

Câmara dos Deputados aprovou nessa última quarta-feira (5),projeto que pode livrar de punição os municípios que passarem do limite com gastos de pessoal.

O texto segue para sanção presidencial.

O projeto aprovado altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para acrescentar que os municípios que tiverem redução de repasses do Fundo de Participação dos Municípios de 10% ou mais não poderá sofrer sanções se ultrapassar o limite de 60% com gasto de pessoal.

Também ficam isentos das sanções se houver diminuição de repasses pela queda de royalties e participações especiais.

Hoje, caso ultrapasse o teto e não o restabeleça em até oito meses, o município fica impedido de receber transferências voluntárias, obter garantia e contratar operações de crédito.

Votaram a favor da proposta 300 deputados, sendo apenas 46 contrários.

Fonte: Folhapress

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