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Dra. Naiara Moraes Advogada Piauiense, Professora Doutora, Palestrante, Pesquisadora na área dos Direitos Sociais. Diretora Geral da Escola Superior de Advocacia da OAB/PIAUÍ (ESAPI, 2016/2018). Membro do Instituto dos Advogados Piauienses (IAP, 2016). Membro da Associação Jurídica e Social do Piauí (AJUSPI, 2017). Professora Adjunta de Direito da Universidade Estadual do Piauí (UESPI, 2012). Mestre e Doutora em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Piauí (UFPI, 2012, 2016).

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Brasil - Jurídico

Postada em 10/12/2018 ás 15h04 - atualizada em 11/12/2018 ás 09h11

Publicada por: Dra. Naiara Moraes

Direitos Humanos:
celebração e desafios para a advocacia e a nova pasta ministerial
Direitos Humanos:

Hoje, dia internacional dos Direitos Humanos, quando se comemora 70 anos da criação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, vivenciamos celebrações e marcos de outras lutas que precisam ser travadas. Pois não há vitória que se comemore, nessa seara, que seja eterna, e como tudo o que se conforma na democracia, temos um processo vivo e em construção, que precisa ser acompanhado  pari passu por toda a sociedade e pela advocacia brasileira.

Fruto da articulação da OAB-PI e do Ministério Público Estadual, em uma iniciativa pioneira no Brasil, 16 (dezesseis) instituições assinaram, também na data hoje, um Acordo de Cooperação Técnica para formalizar a Rede de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Piauí. A formação da RedeDH é desses momentos de celebração, que em muito orgulha a atual gestão da OAB-PI, a atuação da Comissão de Direitos Humanos da Seccional, e de todos os demais atores envolvidos nesse processo, imbuídos do desafio de dar passos significativos na efetivação dos direitos fundamentais em nosso Estado.

Pensando nos desafios atuais de efetivação dos Direitos Humanos, a primeira lembrança que se apresenta é a da incompreensão por parte da sociedade - e porque não dizer - de parcela da advocacia, de que os direitos humanos e quem deles se apropriam em trabalho ou em direcionamento de propósitos são, em um mundo e um país cada vez mais polarizado em disputas ideológicas, vistos - pelo senso comum - como “de esquerda”. Um direito que protege apenas presidiários, pobres, imigrantes não documentados, advogados de minorias: um sentimento capaz de confundir e fragilizar a universalidade dos direitos no mundo, ao que devemos observar.

Também nos aproxima em reflexão de desafios a nova configuração da pasta ministerial de Direitos Humanos, anunciada na última semana por Onyx Lorenzini, Ministro Extraordinário da Transição, que indicou a advogada Damares Alves para o novo Ministério, que será criado no governo do Presidente Jair Bolsonaro: “Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos”. Atualmente, o Ministério dos Direitos Humanos incorporou da Secretaria de Governo da Presidência da República, a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.

Nesse sentido, quanto aos direitos humanos das mulheres, vê-se, de início, positivamente, a alteração do status de Secretaria, para encaminhamento de finalidade ministerial, pois, imagina-se, a partir daí, mais verbas e mais políticas direcionadas às mulheres, que ao longo dos séculos têm sido privadas do exercício pleno de seus direitos humanos e submetidas a abusos e violências, não só em situações de guerra, mas nos espaços comuns de vida profissional, doméstica e social.

Faça-se, ainda, um recorte crítico à tônica ministerial de atuação frente às famílias. Essa, em especial, precisaremos aguardar atentamente a legislação ser alterada, analisar as políticas a que se pretendem, e acompanhar as movimentações dos advogados dessa seara. Esperamos, como tudo na vida, que seja um passo positivo. Mas, de antemão, fazemos ressalvas do direito humano de liberdade familiar e de credo sem intervenções estatais.

Enfim, como se vê, em dia de comemorações como hoje, os Direitos Humanos são o fundamento da celebração de avanços e também a confirmação de que novos desafios se avizinham, não só para a nova pasta ministerial, mas também frente ao necessário amadurecimento do olhar da advocacia brasileira, em si mesma, e diante das novas conjunturas de realidade social e política que vivenciará o país e o mundo. Encerrando nas palavras de Sobral Pinto em carta encaminhada a Castello Branco: “Só tenho uma arma, senhor presidente: a minha palavra franca, leal e indomável.” E que seja para a pacificação e conscientização do papel relevante do advogado em nossa sociedade.

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