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Geral - Projeto de lei

Postada em 17/11/2017 ás 19h30

Publicada por: Bruna Dias

Fonte: Câmara dos deputados

Comissão aprova ressarcimento em dobro para cobrança indevida na conta de luz
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Comissão aprova ressarcimento em dobro para cobrança indevida na conta de luz

Foto: Facebook/Rodrigo Martins

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 7575/17 que obriga as concessionárias de energia a devolver, em dobro, o valor cobrado indevidamente na conta de luz, acrescido de multa de 10%, correção monetária e juros.

A iniciativa recebeu apoio do relator, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI). “A ausência de um mecanismo de ressarcimento mais rigoroso torna esse tipo de erro vantajoso para as concessionárias, já que o valor cobrado a mais é atualizado por taxas e índices oficiais, sem outros acréscimos ou medidas que desestimulem a prática”.

Rodrigo Martins apresentou substitutivo para inserir as mudanças também no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O projeto original alterava apenas a legislação que cria a Aneel e disciplina o regime das concessões de energia elétrica (Lei 9.427/ 96).

Juros subsidiados

Para o autor da proposta, deputado Flavinho (PSB-SP), “o consumidor tem financiado, a juros subsidiados, os beneficiários desses enganos, enquanto os responsáveis não sofrem sanções inibidoras”. Ele acredita que os mecanismos de ressarcimento atualmente aplicados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) recompensam e incentivam esse tipo de erro.

Tramitação

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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