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Brasil - Jurídico

Postada em 03/01/2019 ás 16h38 - atualizada em 03/01/2019 ás 17h10

Publicada por: David Pacheco

Empresa é condenada a pagar indenização por uso não autorizado de imagem
Direito autoral.
Empresa é condenada a pagar indenização por uso não autorizado de imagem

foto: The Best Midrange Mirrorless Camera

A empresa Monark foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por dados morais. O requerente da ação, Clio Robespierre Camargo Luconi, por meio do escritório Wilson Roberto Consultoria e assessoria jurídica ,interpôs a apelação de nº 1091809-60.2014.8.26 no TJ-SP contra sentença do Foro Central Cível 8ª Vara Cível, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos movida em face de Monark Centro Promocional Operadora Turística Ltda – ME.

A infração cometida segundo o juiz, seria o de contrafação,quando são utilizadas imagens e obras artísticas protegidas por direitos autorais sem autorização.

A desembargadora trouxe à decisão o artigo 24, II, da Lei nº 9.610/1998, que afirma que “são direitos morais do autor o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra”.

Diante da utilização sem menção ao autor da obra, sem a devida permissão e/ou contraprestação, entendeu que houve violação não somente dos direitos patrimoniais, “mas também direitos da personalidade, o que afeta a moral do autor da obra intelectual, devendo ser reparado o dano causado”.

Fonte: juristas.com

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