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Política - Decisão

Postada em 11/01/2019 ás 17h24 - atualizada em 12/01/2019 ás 10h33

Publicada por: Bruna Sampaio

STF proíbe prefeituras de pagar advogados com verba do Fundef
Toffoli suspendeu decisões que liberavam dinheiro da educação para honorários advocatícios.
STF proíbe prefeituras de pagar advogados com verba do Fundef

Dias Toffoli - Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, suspendeu nesta sexta-feira (11) decisões judiciais que autorizavam prefeituras a pagar advogados com dinheiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).

Ao suspender as decisões, Toffoli atendeu a um pedido apresentado em 15 de dezembro pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

A chefe do Ministério Público argumentou que os municípios não podem usar recursos destinados à educação para pagar honorários advocatícios.

Entenda o caso

Segundo Raquel Dodge, prefeituras passaram a acionar a Justiça exigindo uma fatia maior do Fundef em razão de um suposto erro no cálculo.

A partir do reconhecimento pelo juiz de que a cidade tinha direito a receber mais recursos, era gerado o precatório – ordem judicial para o poder público incluir no orçamento o valor necessário para o pagamento da dívida.

Com aval da Justiça, muitos municípios, então, passaram a usar parte do precatório referente ao Fundef para pagar os advogados que haviam atuado no caso.

Segundo a PGR, o montante de dinheiro chega a R$ 90 bilhões. O ministério Público diz ter identificado, ainda, casos de escritórios contratados sem licitação.

Para Raquel Dodge, houve "grave lesão à ordem e à economia públicas".

Fonte: G1

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