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Cidades - Projeto de Lei

Postada em 20/11/2017 ás 07h56

Publicada por: Evandro Carvalho

Secretária de Educação fala sobre o Projeto de Lei da Reforma ADM que altera vagas da Educação
Projeto de Lei da Reforma administrativa
Secretária de Educação fala sobre o Projeto de Lei da Reforma ADM que altera vagas da Educação

Sec. de Educação de Uruçuí Reisimar Gomes

A Secretária de Educação Sra. Reisimar Gomes foi questionada sobre o Projeto de Lei que foi enviado para a Câmara onde o mesmo faz uma Reforma Administrativa dos Cargos existentes no município de Uruçuí. E a mesma explicou sobre os questionamentos a Secretária falou sobre a promessa de campanha (devolucao do segundo turno) do Prefeito Dr. Wagner que foi cumprida, todos os professores que só tinham 20hs no município e não possuíam outro vínculo receberam o segundo turno, e mesmo devolvendo houve a necessidade de contratar mais professores devido a demanda e para fazer essa contratação foi feito algo inovador no município o Teste Seletivo para colocar pessoas que realmente estivessem aptas para exercer suas funções e não como antes acontecia através de indicações políticas, "fazemos uma administração técnica voltada para o bem estar da sociedade e não para privilegiar partidos políticos ou políticos evitando assim a chamada politicagem" disse a Secretária. Sobre as 77 vagas de 40hs para Professor que estão sendo alteradas no projeto de Lei ela explicou: Essa modificação é justamente para dá oportunidade para as pessoas fazerem o concurso que será em 2018 e também devido a questão do segundo turno que precisa ser vista dentro da Lei como deverá proceder, inclusive a mesma citou que existe uma ação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais na Justiça buscando a legalização oficial do mesmo. Mas que é uma situação muito complicada visto que Uruçuí possuía uma Lei n° 612/2015 Que dava direito ao segundo turno e a ex-prefeita retirou esse direito através de outra lei em junho de 2015. Sendo assim fica complicado assegurar um segundo turno visto que um prefeito dá e o outro tira então entendemos que a melhor maneira de garantir os direitos dos servidores é sem dúvida através do concurso público que a própria Constituição Federal já garante e dessa forma todos os servidores assim como a sociedade poderá concorrer ao concurso de maneira igualitária. E ainda expressou que estão fazendo tudo de uma forma que venha beneficiar os servidores de uma maneira que não prejudique nem a Administração e nem os direitos dos mesmos. É importante lembrar que Um Projeto de Lei o próprio nome já diz PROJETO é para ser analisado, discutido e aprovado se estiver dentro da legalidade ele foi enviado para Câmara, mas poderá ter emendas, passará pela comissão de Constituição e Justiça e somente depois irá para votação e quem irá dizer se ele está dentro dos trâmites legais será os advogados, os vereadores e o prefeito que irá sancionar ou não após a aprovação na Câmara.

Fonte: Evandro Carvalho

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