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Piauí - Jurídico

Postada em 20/01/2019 ás 10h54

Publicada por: David Pacheco

Entenda tudo sobre as reflexões da extincao do Ministério do Trabalho
Por Noélia Sampaio
Entenda tudo sobre as reflexões  da extincao do Ministério do Trabalho

Dra Noélia Sampaio

Noélia Sampaio, advogada trabalhista, membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/PI, membro da AATEPI e Membro da Comissão Feminista da ABRAT.

Diante das manifestações e reflexões que abordam a possibilidade de extinção da Justiça do Trabalho no Brasil é valido se esclarecer alguns pontos para a sociedade para que se tenha uma maior consciência da consequência disso. O desejo de acabar com a justiça do trabalho, parte de autoridades, empresários e inclusive, membros da própria justiça do trabalho, no entanto, não faz tanto sentido, como veremos.  A nossa Constituição Federal traz em 17 (dezessete) artigos previsão sobre a sua organização judiciária, o que faz dessa justiça uma especializada. Portanto, ainda que haja questionamentos sobre os serviços prestados pela mesma, é mais inteligente se estudar uma forma de alteração desses serviços. Igualmente, a mesma Carta Magna, em seu artigo 109, exclui a competência da Justiça Federal para apreciar causas de natureza trabalhista, portanto, a intenção de unificar essas justiças cai por terra, posto que isso violaria diretamente ao princípio da máxima efetividade. Ainda se estuda a possibilidade de transferir a competência da justiça do trabalho para a Justiça Comum, o que será um grande desastre para a sociedade, uma vez que essa justiça já é assoberbada de processos, onde, pelo menos aqui no Piauí, seu andamento é precário, assim as demandas sobre verbas trabalhistas, consideradas alimentos, não terão a resposta adequada e eficiente, isso levaria todo o pais ao caos. Ademais, relações de emprego não podem e nem devem ser comparadas com relação de contratos cíveis. Se há problemas estruturantes na Justiça do Trabalho, seria necessário estuda-los e resolvê-los com outros mecanismos, o que a recente reforma trabalhista já cuidou de sanar em parte. Alega-se ainda que há uma aventura em busca de ações milionárias, as vezes não sendo devido ao reclamante, prejudicando a reclamada, contudo, essa prática, com a reforma trabalhista cessou. Aqueles que lutam pelo fim da Justiça do Trabalho, sustentam erroneamente que essa justiça não tem em outros países, o que também não procede, tendo em vista que em alguns países muda apenas a nomenclatura, a exemplo da Alemanha que existe desde 1890.  Engana-se quem acredita que a justiça do trabalho só existe em países subdesenvolvidos, pois a verdade é que Ela existe em países mais civilizados e preocupados com a efetivação dos direitos sociais. Muitas são as histórias fantasiosas sobre a Justiça do Trabalho, com o fito de extingui-la, como dizer que há excesso de direitos no Brasil, também não é verdade, pois temos países, por exemplo, com jornada de trabalho menor.

No ano de 2017 foram julgados 4.287.952 processos na Justiça do Trabalho, sendo que os assuntos mais recorrentes foram FGTS, 40% sobre depósitos e verbas trabalhistas obrigatórias.  Ainda, segundo um levantamento realizado pelo TST, as indústrias, a administração pública, empresas de transporte e outros segmentos são as mais recorrentes. No ano de 2018 foram criadas 1.266.935 novas empresas, um resultado bem superior a todos os anos anteriores, desde 2010, portanto há empregadores e empregados sujeitos a possíveis falhas na relação de trabalho.  Segundo o IBGE, há no Brasil 12 milhões de pessoas desempregadas; em um trimestre 498 mi8l pessoas trabalharam na informalidade; portanto, nota-se que ainda não há esse protecionismo tão falado da Justiça do Trabalho, até porque não se consegue o alcance desejado, em razão de carência em alguns setores dessa justiça, como MTE e MPT.

Alega-se ainda, como justificativa para sua extinção, que a Justiça do Trabalho é cara, o que não passa de um mito, uma vez que comprovadamente em 2017 fora arrecadado R$3.588.477.056,26 de IR/ INSS / custas / emolumentos e outros, fora multas pelos órgãos administrativos / fiscalizadores, e isso certamente reflete na economia da nação.

Enfim, é imprescindível que essa justiça cumpra seu papel com autonomia e emancipação, para resguardar  a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho. É valido ainda lembrar que o Brasil tem compromisso internacional de garantias sociais e precisa respeitá-lo.  Suprimir essa Justiça é romper inclusive com esse Compromisso.

É necessário que cada um de nós lutemos pela Garantia dos Direitos Sociais, do Estado Democrático de Direito e estar alerta a toda e qualquer tentativa de rompimento dessas estruturas.

Como, em sua fala, o Presidente deixou claro que “se o clima for favorável” é possível que essa justiça seja extinta, não facilitemos essa condição favorável e não deixemos A JUSTIÇA DO TRABALHO ACABAR.

Assim, convocamos a toda a sociedade piauiense bem como a advocacia, para um ato em defesa da Justiça do Trabalho, que ocorrerá dia 21/01/2019 as 8h na sede do TRT, na Av. João XXIII, nº 1460, em Teresina/PI.

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