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Piauí - Jurídico

Postada em 24/01/2019 ás 08h22 - atualizada em 24/01/2019 ás 09h41

Publicada por: David Pacheco

O Programa de compliance e seu benefício para a empresa
Por Dr .Leonardo Carvalho
O Programa de compliance e seu benefício para a empresa

Foto: Dr. Leonardo Carvalho e sua equipe no escritório.

Desde 1974, quando o caso Water Gate chocou o mundo, com a renúncia do presidente Nixon dos Estados Unidos, houve um fortíssimo movimento desse país para erradicar a corrupção e falta de integridade de suas empresas. Exemplos concretos foram as aprovações das leis FCPA (Foreign Corrupt Practice Act), que entrou em vigor em 1977, e tornou ilegal práticas de corrupção em países estrangeiros, cometidas por empresas americanas ou por empresas que tivessem qualquer ligação com os Estados Unidos, e a Sarbaney Oxley, SarbOx ou simplesmente SOx, que passou a regular empresas com ações nas bolsas americanas, impondo controles internos rígidos para uma série de pontos.

Isso, porém, acarretou uma competição desigual entre as empresas americanas, fortemente reguladas, e suas concorrentes, principalmente, as empresas europeias, que não tinham leis que tratavam do tema. Dessa forma, os Estados Unidos passaram a pressionar os organismos internacionais, como ONU, OCDE, entre outros, com a finalidade de nivelar o campo de jogo. Surgiram, assim, tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário.

Todavia, apenas com as manifestações populares de junho de 2013 e a proximidade do pleito eleitoral de 2014 foi que o Brasil acelerou a elaboração e aprovação de sua própria norma contra a corrupção. Nascia, então, a lei n.º 12.846/13, conhecida como Lei da Empresa Limpa, que entrou em vigor em 29/01/14 e teve seu decreto regulamentador publicado em 18/03/15 (Decreto n.º 8.420/15). Com isso, preencheu-se uma lacuna no arcabouço legal nacional, para punição das pessoas jurídicas e seus dirigentes.

Realmente, apenas com a vigência da lei n.º 12.846/13, a impunidade das empresas e de seus gestores em razão dos crimes de corrupção, cartéis, fraudes às licitações e outros atos lesivos à Administração Pública (no Brasil e no exterior) tiveram uma plataforma legal eficaz, especialmente, em razão da previsão de sanções pesadíssimas, acrescidas do ressarcimento, material e moral, dos danos causados. São exemplos de penas previstas naquela lei: a) multas de até 20% do faturamento bruto da empresa; b) proibição do uso de financiamentos de bancos públicos (ex.: BNDES, Banco do Brasil.); c) perda de bens e ativos; d) impossibilidade de contratação pela Administração Pública; e) dissolução compulsória da empresa; entre outras.

Mas como no Brasil, infelizmente, muitos acreditam que existem leis que “não pegam” e são aprovadas apenas para “inglês ver”, foi importante o desencadeamento e os efeitos da operação lava jato, especialmente, a prisão de gestores/administradores de empresas, cumulada com bloqueio de seus patrimônios pessoais, para que a lei n.º 12.846/13 começasse a ser encarada como uma realidade.

Ao se debruçarem sobre a dita lei da empresa limpa e seu decreto regulamentador, percebeu-se que todas as atenuantes previstas giram em torno da efetiva implantação de um programa de compliance e seus consectários, passando este tema a dominar as discussões jurídicas em todo o país.

Mas e o que seria o mesmo compliance? Em breve resumo, seria um mecanismo ou programa norteado em três pilares prevenir, detectar e corrigir, que, após sua implantação, põe a empresa em conformidade com as regras e normas vigentes, além de promover, interna e externamente, a integridade, a ética e responsabilidade social.

Para isso, muito trabalho deve ser desenvolvido. De início, o alto escalão da empresa deve estar convencido de que o mecanismo de compliance deve ser efetivamente implementado “doa a quem doer”. É o famoso “tone at the top”, sem o qual nenhum programa de compliance sobrevive. Em seguida, um largo levantamento e informações das mais diversas áreas da empresa devem ser trazidos à baila. A partir disso, levanta-se o risck assessment de compliance e se propõe as respectivas medidas mitigadoras a serem inseridas, bem como os procedimentos e controles. Tudo sempre ancorado num código de conduta ou código de ética, no qual se elenque os valores que a empresa defende e a cultura empresarial que pretende fomentar, além de estabelecer regras e limites internos. As medidas disciplinares necessitam estar previstas claramente nesse código de conduta. Imprescindível, ainda, a existência de um canal de denúncia que realmente funcione, garantindo o anonimato e a certeza de apuração através de procedimento pré-estabelecido de investigação interna.  Por óbvio, os funcionários da empresa devem ser devidamente comunicados sobre as regras elencadas neste código de conduta.

Não custa lembrar que a lei de empresa limpa previu a responsabilidade objetiva dos gestores das empresas em casos de “crimes de integridade”, especialmente a corrupção, inclusive, por atos realizados por seus parceiros comerciais, terceiros e representantes, desde que se comprove o beneficiamento da empresa por tal conduta. É o caso do despachante que paga propina a um servidor público para receber alvará para a empresa. Ela pode até não ter ciência ou concordar com esta conduta, mas se obteve benefício com esta ilicitude, seus gestores também serão responsabilizados por este erro. Por isso, a gestão de contratos também é tema importante na implantação de um programa de compliance.

Portanto, muitos são os benefícios trazidos para a empresa com a implantação do programa de compliance, como por exemplo: a) mitigar todos os riscos advindos da lei n.º 12.846/13, especialmente, os ligados à corrupção e fraudes em licitações, expedição de licenças, alvarás e autorizações, além de contratos públicos; b) evitar perda reputacional por envolvimento em condutas antiéticas; c) diminuir consideravelmente os riscos com a contratação de prestadores de serviços e terceiros em geral corruptos ou envolvidos com condutas antiéticas; d) prevenir e remediar os efeitos das fraudes e furtos internos, que, segundo pesquisa realizada pela Association of Certified Fraud Examiners – 2016, Global Fraud Study, corroem por volta de 5% de todo o faturamento bruto das empresas; e) evitar passivos trabalhistas, especialmente, os ligados ao assédio moral e sexual; f) diminuir as “travas” atreladas à gestão que dificultem acesso ao crédito, especialmente, o bancário; g) com um canal de denúncia eficaz, extirpar dos quadros da empresa colaboradores tendentes à fraude, ao assédio e à corrupção; entre outros.

O compliance é, pois, uma mudança cultural, no sentido de trazer maior confiabilidade aos investidores, equilíbrio na concorrência e, assim, promover um ambiente de negócios mais saudável. É, portanto, uma evolução na responsabilidade social e ética empresarial. Todas as empresas, micro, pequenas, médias ou grandes, com ou sem fins lucrativos, com ou sem ligação com a Administração Pública, devem adotar um programa de integridade. Até porque, havendo uma correta implantação, este programa trará, de início, um ganho reputacional imediato. Credibilidade é o maior ativo de uma empresa, pois abre portas para contratações, parcerias, retenção de talentos, facilidade de acesso a financiamentos, prospecção de novos mercados, etc. A segurança que o programa traz é, além da proteção ou diminuição considerável de qualquer das penalidades previstas na lei n.º 12.846/13, em caso de processos ligados à corrupção, a certeza de que haverá uma considerável diminuição de custos e perdas internas da empresa.

Em suma, o que a lava-jato e a lei n.º 12.846/13 deram visibilidade e impulsionaram a compreensão acerca da necessidade de programa de compliance para as empresas. Já é, pois, uma obrigação legal e que, no Brasil, assim como no mundo todo, não regredirá. Na verdade, todos os movimentos supranacionais são no sentido de se intensificar o combate à corrupção e às fraudes em geral. Não há dúvida de que ainda haverá um período de intensificação na divulgação de informações sobre o tema, para que os empresários entendam do que se cuida. Num segundo momento, as empresas compreenderão que precisam, por imposição legal, do programa de compliance. Mais à frente, perceberão que ele produz resultados positivos e, assim, a obrigação legal passará a ser parte da cultura empresarial. E num futuro um pouco mais distante, não haverá necessidade de programas de compliance, porque um nível ideal de civilidade e de cidadania será atingido. Será um longo caminho a percorrer, que deve ter início agora!

Fonte: Redação

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