Na manhã desta terça-feira (21), a Assembleia Legislativa aprovou, em reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, a mensagem nº 59 do Governo do Estado que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com outros agentes além da Caixa Econômica Federal, sejam eles bancos ou instituições não-financeiras. O projeto tramita em regime de urgência requerido pelo líder do Governo na Casa, deputado João de Deus (PT) e aprovado após muita discussão em Plenário.
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Na CCJ, o relator deputado João Madison (PMDB) emitiu parecer favorável a matéria. “A matéria está em conformidade com a Lei e demonstra o empenho do Governo no cumprimento das novas jurídicas e em solucionar os problemas financeiros que o Estado pode enfrentar”, disse.
Na Comissão de Finanças, o relator foi o deputado Cícero Magalhães (PT), que também emitiu parecer favorável. “Já é a terceira vez que essa matéria vem a esta Casa, e todas as vezes foi dado parecer pela constitucionalidade da matéria. E agora está se mudando apenas a instituição financeira, aumentando o leque de instituições que o governo pode buscar. Então eu acato o voto e o parecer do deputado João Madison da Comissão de Constituição e Justiça”, disse.
Votação - Na CCJ, o projeto foi aprovado por quatro votos a dois. Já na Comissão de Finanças, o projeto foi aprovado por quatro votos a três.
