Em sessão extraordinária, Câmara de Vila Nova aprova cinco Leis

Em Sessão Extraordinária, realizada na manhã desta sexta-feira, 1º de fevereiro, na Câmara Municipal de Vila Nova do Piauí, cinco projetos de lei foram aprovados pelo Legislativo Municipal.

A sessão foi presidida pelo presidente da Câmara de Vereadores, Adonelys Araújo, tendo como objetivo encaminhar os projetos de leis para votação no Legislativo com a finalidade de adequação do município para preservação do meio ambiente dentro dos padrões exigidos pelo ICMS Ambiental.

Na ocasião, as temáticas dos projetos foram explanadas pela assessoria jurídica municipal, representada pelo advogado e procurador jurídico do município, David Benevides e, pela integrante da Assessoria Jurídica, a advogada Núbia Rocha.

Todos os projetos foram aprovados com seis votos a favor tornando-se leis municipais embasadas de acordo as leis federativas, bem como as leis estaduais e municipais do país.

De acordo com o procurador jurídico, advogado David Benevides, a criação das leis tem como objetivo padronizar o município dentro das normas e diretrizes do ICMS Ambiental (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para que através da arrecadação sobre a comercialização de mercadorias e serviços, sejam feitos os repasses ao município destinados a preservação do meio ambiente.

“O Icms é um tributo de origem estadual e com a arrecadação o estado faz o repasse correspondente a 5% para o município, sendo essa uma distribuição obrigatória com base na Constituição Federal do Brasil destinado ao incentivo de proteção ambiental. Com a criação dessas leis o município está se adequando aos requisitos estabelecidos pela lei estadual. Com a adequação do município aos requisitos, haverá acréscimo da receita repassada pelo Estado e beneficiará o meio ambiente municipal” explicou o procurador jurídico.

Durante a sessão foi destacada a importância do município voltar-se a adequação das normas estaduais implementadas pelo Icms Ambiental objetivando a diminuição do aquecimento global, bem como do impacto causado pelas atividades humanas para com a natureza.

“A importância de adequação do município é mostrar que existe a preocupação em preservar o meio ambiente procurando medidas de redução do impacto ao meio ambiente oriundas das atividades urbanas”, destacou David Benevides.

O Icms Ambiental exige adequação e estabelece nove requisitos para a contemplação dos selos ambientais A, B e C.

Membro da assessoria jurídica do Legislativo, a advogada Núbia Rocha, ressaltou sobre a responsabilidade que a administração municipal tem em seguir as normas administrativas impostas pelos órgãos de controle Internacional, Federal e Estadual.

“É importante que a população saiba que o gestor municipal, o prefeito Edilson, deve se adequar, seguir e obedecer aos órgãos de controle que são internacionais, federais e estaduais. A questão ambiental é um dessas exigências que são colocadas por todos esses órgãos”, ressaltou Núbia Rocha

As cinco leis criadas nesta sexta-feira, 1º de fevereiro, a partir da aprovação dos projetos são:

-Lei nº 226/2019- requer a criação do Conselho Municipal da Cidade e Desenvolvimento Urbano e visa o acompanhamento do desenvolvimento urbano pelo poder público juntamente com a sociedade propondo melhorias ao Poder Executivo;

-Lei nº 227/2019 dispõe sobre a proibição de queimadas no âmbito do perímetro urbano visando a necessidade de preservação do meio ambiente propondo a diminuição de emissão de gases poluentes e danos à saúde da população;

-Lei nº 228/2019 trata sobre a Política Municipal de Meio Ambiente. Em geral, norteia como o município deve proceder na preservação do Meio Ambiente e suas devidas precauções e medidas para garantir a sustentabilidade atual e às futuras gerações;

-Lei nº 229/2019 dispõe sobre de ornamentação dos elementos que compõem a paisagem urbana no perímetro urbano do município de Vila Nova;

-Lei nº 2230/2019 trata sobre o controle à cerca da poluição sonora no município que são geradas pela comunicação volante e de ruídos que causam perturbação do sossego na comunidade.

Ao final da sessão, os vereadores Roberto Carvalho, Deijano Lima, Flávio Sousa e Adelino Oliveira discursaram sobre a importância das criação das leis.

Fonte: Cidades na Net