Tribunal de Contas aceita denúncia e aplica multa ao prefeito Lan Farias

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente denúncia contra prefeito de Passagem Franca, Raislan Farias dos Santos, mais conhecido como Lan, e aplicou multa ao gestor, por supostas irregularidades na condução do pregão presencial nº 011/2017. A decisão é do dia 22 de janeiro de 2018. O relator foi o conselheiro substituto Jackson Nobre Veras.

Segundo a Corte, houve descumprimento do art. 3º c/c 38, XIII, da lei nº 8.666/93 devido a ausência dos anexos (especificações técnicas e planilhas de preços), pois não fez constar o termo de referência e planilha de orçamento estimado e quantitativo violando o princípio da publicidade, pois a licitação deve ser pública, sendo que todos os administrados terão direito de conhecê-la, além de limitar a competitividade.

“O Termo de Referência, item obrigatório do edital, deverá contemplar o objeto da contratação, de forma detalhada, concisa e determinada, estipulando a estrutura de custos (diretos e indiretos) embutidos, carga tributária incidente, forma e prazo do bem ou da execução dos serviços/obras, bem como as condições de aceitabilidade”, destacou o TCE.

Assim, decidiu a Primeira Câmara, unânime, de acordo com a manifestação do Ministério Público de Contas e nos termos da proposta de voto do relator, pelo conhecimento da denúncia e, no mérito, pela sua procedência.

Decidiu ainda, unânime, pela aplicação de multa ao gestor no valor correspondente a 500 UFR-PI, a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas-FMTC, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão .