Domingo, 26 de Setembro de 2021
86 9 98219621

Redação

Whatsapp / Sugestôes

(86) 99821-9621

Cristina

Publicidade

(86) 99800-8359

25°

24° 38°

Teresina - PI

Últimas notícias
Piauí Nova Santa Rita
08/03/2019 15h14 Atualizada há 3 anos
Por: Bruna Sampaio

MPPI dá 15 dias para prefeitura regularizar transporte escolar

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, expediu recomendações para regularização do transporte escolar do município de Nova Santa Rita, depois de apurada a informação de que os alunos da rede municipal estariam sendo transportados em caminhonetes abertas.

O Promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa recomendou à Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita e Secretaria Municipal de Educação algumas medidas a serem seguidas para a regularização do transporte de alunos do ensino infantil/fundamental da zona rural do município.

Imagem Ilustrativa - Foto: Seduc
Imagem Ilustrativa - Foto: Seduc

São elas: os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto o registro como veículo de passageiros, inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, como também pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas; cintos de segurança em número igual à lotação.

Continua depois da publicidade

A Prefeitura terá o prazo de quinze dias para encaminhar à 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, informações quanto ao atendimento da recomendação, inclusive sobre os motivos da não-concretização das condutas recomendadas, registrando-se que, não obstante a não obrigatoriedade do seu atendimento, a possível conduta indevida sujeita-se a correção de natureza jurisdicional, seja da pessoa jurídica e/ou física responsável, com repercussões civis (inclusive ressarcitórias), administrativas (improbidade) e/ou penal.

Fonte: MPPI
Veja também
Desenvolvido por: Lenium®
Nosso grupo do WhatsAppWhatsApp