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Brasil - Novo tipo de serviço

Postada em 12/03/2019 ás 11h15 - atualizada em 12/03/2019 ás 15h02

Publicada por: Bruno Paz

CPF vira canal único para acessar serviços e benefícios do governo
O governo estabelece 3 meses para adequação do novo sistema
CPF vira canal único para acessar serviços e benefícios do governo

Foto:Arquivo/Prefeitura de Guarulhos

Foi publicado nesta terça-feira (12), o Decreto 9.723/2019 através do Diário Oficial da União (DOU), que institui o cadastro de Pessoas Físicas (CPF) “como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios”.

O ato presidencial estabelece que os órgãos e as entidades da administração pública federal terão três meses para a adequação dos sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão e doze meses para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do CPF.

A norma agora publicada promove uma série de alterações na regulamentação da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, disposta em outros dois decretos, de 2016 e 2017. Além da determinação sobre o CPF, o texto atualizado confirma a dispensa – já definida na lei – do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País perante órgãos públicos.

Com o decreto, a Carta de Serviços ao Usuário é ratificada e busca informar os serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo federal; as formas de acesso a serviços; os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público; e os serviços publicados no Portal de Serviços do Governo Federal.

 

Fonte: ISTOÉ/Terra

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