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Cidades - Projeto de lei

Postada em 28/11/2017 ás 14h48

Publicada por: Bruna Dias

Fonte: Alepi

Postos flagrados adulterando combustível vão perder inscrição estadual
O projeto de lei 66/17 foi aprovado nesta terça-feira por unanimidade em sessão na Alepi.
Postos flagrados adulterando combustível vão perder inscrição estadual

Foto: Divulgação

Os revendedores e postos de combustíveis flagrados adulterando gasolina, diesel e álcool terão canceladas as inscrições no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Serviços, Transportes e Comunicações do Estado. Isto porque, a Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (28), o projeto de lei 66/17, de autoria do deputado estadual João Mádison (PDMB), que cassa a licença de funcionamento desses estabelecimentos.

A proposta teve parecer favorável do deputado Dr. Rubem Martins (PSB) na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Acompanhamento dos Fenômenos Naturais. 

Ficarão impedidos de comercializar combustíveis as revendas e postos flagrados  adulterando a qualidade do produto ou os mecanismos de funcionamento das bombas, fraudando a quantidade de combustível que ele vai para o tanque dos tanques dos veículos. O Instituto Nacional de Metrologia e a Agência Nacional de Petróleo vão fiscalizar essas fraudes.

Ainda não sessão de hoje, foram aprovadas em segunda votação duas proposições, a que cria o Programa de Aposentadoria Incentivada no Legislativo, proposta pelo presidente Themístocles Filho (PMDB); e a que reconhece a utilidade pública do Núcleo Piauiense dos Criadores de Cavalo Mangalarga Marchador, proposição de João Mádison (PMDB). 

Também foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera as disposições transitórias relacionadas ao cálculo dos limites fiscais para as despesas primárias correntes; e o projeto de lei do deputado Francisco Limma (PT), que dispõe sobre o livre acesso das quebradeira de coco às palmeiras de babaçu no Estado.

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