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Postada em 20/03/2019 ás 14h02 - atualizada em 20/03/2019 ás 14h13

Publicada por: David Pacheco

Medida provisória publicada pelo governo facilita abertura de empresas
Altera a Lei nº 8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas mercantis.
Medida provisória publicada pelo governo facilita abertura de empresas

A Medida Provisória 876/2019 altera a Lei nº 8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, para dispor que o arquivamento dos atos constitutivos não previstos no inciso I do art. 41 será deferido automaticamente caso cumpridos os requisitos de aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da viabilidade de localização, e de utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo órgão responsável do Ministério da Economia.

Estabelece também que tal regra não se aplica às sociedades cooperativas e que a análise das formalidades deverá ser realizada posteriormente, no prazo de dois dias úteis, devendo o arquivamento ser cancelado em caso de vício insanável.

Dispensa a autenticação dos atos levados a arquivamento nas juntas comerciais quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.

Fonte: Dr Pedro Castro

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