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Geral - Decisão

Postada em 30/11/2017 ás 11h52 - atualizada em 30/11/2017 ás 15h56

Publicada por: Bruna Dias

Juiz anula decreto que invalidou concurso público de prefeitura do Piauí
Foi fixado o prazo de cinco dias para que a administração municipal comprove o cumprimento da decisão.
Juiz anula decreto que invalidou concurso público de prefeitura do Piauí

Prefeito Carlos Monte / Foto: facebook

O Juiz de Direito da Vara Única de Barras, Danilo Melo de Sousa, concedeu nessa quarta-feira (29), liminar requerida pelo Ministério Público do Estado do Piauí para anulação de decreto que invalidou concurso público realizado pela prefeitura do município.

Em setembro, a 2ª Promotoria de Justiça de Barras ajuizou ação civil pública, questionando a legalidade e a constitucionalidade do Decreto Municipal n˚ 12/2017, que invalidou o concurso regido pelo Edital n˚ 01/2016, destinado ao provimento de cargos públicos municipais em diversas áreas.

Segundo o MP, a atual gestão do município havia instituído grupo de trabalho com o objetivo de apurar a legalidade dos atos relativos ao concurso instaurado pela administração anterior.

Concluídos os trabalhos da Comissão Técnica, o Prefeito Municipal de Barras, Carlos Monte, por meio de decreto editado em junho, anulou o concurso público, alegando descumprimento, por parte do antigo gestor, dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos às Leis Orçamentárias e aos excessivos gastos com pessoal. 

Diante disso, o MP instaurou inquérito afim de apurar a base jurídica do Decreto n°12/2017. Foi expedida recomendação ao prefeito de Barras, solicitando a imediata anulação do disposto. Contudo, o gestor municipal não apresentou manifestação dentro do prazo fornecido.

“Esse decreto vem gerando situações esdrúxulas de flagrante atentado aos princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa, pois, além do Decreto n° 12/2017 apresentar vícios quanto à forma, finalidade e motivo, a situação vem causando prejuízos às pessoas aprovadas no certame público, já que até então aguardam nomeação, deixando, também, o Município réu de bem e eficientemente prestar seus serviços públicos através daqueles melhor qualificados para tanto, selecionados via concurso público”, frisou o promotor

Em sua decisão, o Juiz também considerou a análise conduzida pelo Tribunal de Contas do Estado, segundo o qual “o decreto n.° 12/2017, que anulou o Concurso Público 001/2017 da Prefeitura de Barras, possui vícios quanto ao motivo, à finalidade e à forma, tendo em vista não se coadunar com os princípios da economicidade, da eficiência administrativa e do devido processo legal”. O relatório de auditoria do TCE endossou os argumentos do Ministério Público.

Foi fixado o prazo de cinco dias para que a administração municipal comprove o cumprimento da decisão, com aplicação de multa diária de R$ 1 mil, incidente sobre o patrimônio pessoal do gestor, em caso de inobservância.

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