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Geral - Decisão

Postada em 30/11/2017 ás 22h31

Publicada por: Redação

Fonte: Agência Brasil

Justiça determina suspensão de propaganda sobre reforma da Previdência
A ação foi protocolada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip)
Justiça determina suspensão de propaganda sobre reforma da Previdência

Reprodução

A Justiça Federal em Brasília determinou, nesta quinta-feira (30) a suspensão imediata da campanha publicitária do governo federal intitulada “Combate aos privilégios” sobre a reforma da Previdência Social.

A ação foi protocolada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) contra a União. A decisão pela suspensão imediata foi proferida pela juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal.

Na decisão, a juíza entendeu que o conteúdo das peças publicitárias veicula desinformações.

"A notícia leva a população brasileira a acreditar que o verdadeiro motivo do déficit previdenciário é decorrência exclusiva do regime jurídico do funcionalismo público, sem observar quaisquer peculiaridades relativas aos serviços públicos e até mesmo às reformas realizadas anteriormente. Essa diretriz, conduz a população ao engano de acreditar que apenas os servidores públicos serão atingidos pela mudança", disse a juíza.

Após a decisão, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão.

 

 

 

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