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Postada em 06/04/2019 ás 10h41

Publicada por: Cleiton Brito

Câmara de Barra D'Alcântara aprova mudança de regime com 5 votos a favor
Dessa forma, os funcionários públicos municipais passam do regime (CLT) para o Estatutário
Câmara de Barra D'Alcântara aprova mudança de regime com 5 votos a favor

Foto Divulgada

A Câmara Municipal de Barra D'Alcântara aprovou em primeira votação, na noite da última sexta-feira  (05/04/2019), por 05 votos  a favor, o Projeto de Lei que confere a mudança de regime jurídico dos servidores municipais.

Desta forma, os funcionários municipais passam do regime celetista, onde eram regidos pela CLT- Consolidação das Leis Trabalhistas – a Estatutários, tendo assim um plano Jurídico Único.

O regime estatutário vai beneficiar todas as categorias, todos os servidores, inclusive os que ainda irão ingressar na Prefeitura.

Atualmente, os funcionários municipais são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nela o trabalhador não adquire estabilidade como no estatutário.

O regime estatutário é previsto em lei municipal, estadual ou federal. Esta classificação tem como característica uma maior estabilidade no emprego, férias, gratificações, licenças e adicionais variáveis de acordo com a legislação específica, e pode aproveitar direitos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que não prevê estabilidade.

 

Fonte: Câmara

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